Legislação

Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20:
Estabelece as regras de criação, organização, funcionamento, avaliação
e extinção dos institutos públicos.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/20:
Altera os artigos 36.º, 43.º e 56.º do Decreto Legislativo Presidencial
n.º 2/20, de 19 de Fevereiro.

Decreto Presidencial n.° 17/19:
Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Rodoviário e Obras de
Emergência. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente.
 

Aprova o Plano de Pesagem de Veículos Automóveis Pesados. — Revoga os artigos 29.º, 30.º, 31.º, 32.º e 33.º do Regulamento sobre Transportes Rodoviários de Mercadorias, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 160/10, de 30 de Julho, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025. — Revoga o Decreto Presidencial n.º 1/24, de 2 de Janeiro, que aprovou as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024.

Decreto Presidencial n.º 267/19:
Aprova a 1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens e Pesagem de
Veículos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no
presente Diploma.

Decreto Executivo n.º 361/20:
Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 1.162 — «21 de Janeiro», sita no Distrito Urbano da Maianga,
Município de Luanda, Província de Luanda, com 30 salas de aulas, 90 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.