OUTROS DOCUMENTOS
Nesta seção, você encontra os documentos que regem as atividades do FROE, incluindo regulamentos e legislações relevantes para a infraestrutura rodoviária e obras emergenciais.
Decreto Presidencial n. 0 17/19
Decreto Presidencial n. 0 17/19:
Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência. -Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadan1ente o Decreto Presidencial n.0 189/15, de 5 de Outubro.
Decreto Presidencial n.° 189/15
Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Rodoviário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 42/11, de 7 de Março.
